Assessoria do Deputado

O deputado federal João Oliveira criticou, durante discurso proferido no plenário da Câmara dos Deputados, decisões proferidos pela justiça eleitoral que não obedecem  o princípio da segurança jurídica.

O deputado referiu-se principalmente à decisão do Juiz da 1ª Zona Eleitoral de São Paulo que cassou o mandato do prefeito daquela cidade, Gilberto Kassab. A cassação foi suspensa no último dia 23 o julgamento final do processo pelo Tribunal Regional Eleitoral.

Para o parlamentar, é estranho que temas já discutidos há tantos anos pela justiça eleitoral sejam reinterpretados em contradição a jurisprudência já firmada tanto pelo Tribunal Regional Eleitoral como pelo Tribunal Superior Eleitoral.

João Oliveira afirmou que as análises das doações da campanha do prefeito já foram realizadas e aceitas dentro da lei. "As contas do candidato Gilberto Kassab estão rigorosamente dentro do que permite a legislação e as determinações legais foram cumpridas integralmente", disse.

Segundo o deputado, a  justiça eleitoral tem como missão garantir a legitimidade do processo eleitoral e o livre exercício do direito de votar e ser votado. "Para que isso ocorra faz-se necessário que as decisões proferidos em todas as instâncias da Justiça Eleitoral obedeçam o princípio da segurança jurídica, pois este se encontra diretamente relacionado ao Estado Democratico de Direito, sendo uma das vigas mestras da manutenção da ordem jurídica", concluiu.

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