Assessoria do Deputado

O Projeto de Lei 5465/2009, de autoria do deputado federal João Oliveira, que modifica a composição do Conselho Tutelar para três membros em municípios com menos de cinco mil habitantes, está pronto para ser votado na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados.

Tramitando em caráter conclusivo nas Comissões, o PL 5465/09 recebeu parecer favorável da relatora da matéria na Comissão de Seguridade, deputada Andréia Zito (DEM - RJ)

Para o deputado João Oliveira, o Projeto de Lei 5468/09 tem o objetivo de assegurar que nos Municípios de menor porte, assim considerados aqueles com número de habitantes inferior a cinco mil, possam ser instituídos Conselhos Tutelares com até três membros.

Segundo Oliveira, essa alteração visa justamente incentivar a instituição dos Conselhos Tutelares nos Municípios que ainda não o fizeram pelas dificuldades financeiras em manter a remuneração de cinco membros, bem como regularizar a situação dos Municípios que o fizeram com número inferior a cinco, "assegurando que tenham os efetivos poderes que o Estatuto da Criança e do Adolescente lhes reservou", afirmou.

João Oliveira disse ainda que ao ser estabelecido número igual de Conselheiros para todos os municípios ignorou-se a diversidade populacional, econômica e dimensões físicas existentes entre os Municípios brasileiros. O deputado defendeu o ajuste com o objetivo de promover aumento no número de municípios onde há Conselhos  Tutelares instalados em benefício da população.

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